PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024D SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623D PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388D SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.
2. Agravo regimental desprovido - AGRG NO RECESPECIAL 960.583 - RS (2007D 0135088-0) - STJ - Ministro Luiz Fux - Relator. DJUde 26/06/2009 - (DT – Julho/2009 – vol. 180, p. 158).